DECRETO:19/2021

Regulamenta a Lei Municipal nº 869, de 17 de fevereiro de 2016, que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências”, no município de Ipueiras.

Data: 26/04/2021

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